CLIENTES
Reembolsos e Devolução
Com base no código de defesa do consumidor, descrito na Lei nº 8.078, todo consumidor tem o direito de solicitar reembolso do produto em casos de compra fora de estabelecimento comercial por qualquer motivo que seja.
Diante disso, o PackDownload exerce o direito ao cliente, o prazo de 7 dias de garantia para que você, cliente, solicite o reembolso do produto.
Porém, com base no artigo 38, da Lei nº 8.078, por se tratar de um INFOPRODUTO COM CONSUMO DE NATUREZA IMEDIATA, ou seja, entregue 100% para cópia e download antes dos 7 dias de garantia do produto, informamos que ao consumir o material clicando no link para duplicar, você perderá a garantia de reembolso do produto, visto que foi efetivado o download do material e não pode ser devolvido já que o mesmo foi tomado para si na hora do download.
Caso prossiga com a cópia do material entregue dentro da área de download, você estará concordando com os termos de IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO.
Entendendo que ao fazer o download e solicitar reembolso você tomou para sí e não te cabe o direito de ser reembolsado. Seria o mesmo que comprar um alimento, comê-lo solicitar reembolso parcial ou cheio do valor pago pelo produto. (Isso significa entrega de natureza imediata)
Caso insista na tentativa de reembolso após ter tomado para si os materiais da Área de Membros, será enquadrado como crime de estelionato, conforme descrito no DECRETO – LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Cabendo assim ação judicial por parte do nosso setor jurídico. DECRETO – LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO de 1940 Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – Reclusão de 01 à 05 anos e multa de quinhentos mil reais.
Todo nosso site, mantém o histórico de todas as ações realizadas aqui dentro, bem como as informações sobre início de sessão, aula ou tópicos clicados, links externos visitados, todas movimentação realizada aqui dentro e no template é registrado e vinculado ao usuário.
Se você não atender às condições acima, e desejar solicitar o cancelamento da sua compra por qualquer motivo, entre em contato com nossa equipe de suporte em até 7 dias contados à partir da compra.
Reembolsos atrasados ou ausentes
Se você ainda não recebeu um reembolso, primeiro verifique sua conta bancária novamente.
Compras feitas no cartão de crédito, o valor da compra será estornado na próxima fatura do seu cartão ou na fatura do mês subsequente, podendo levar de 30 à 60 dias.
Entre em contato com a operadora do seu cartão de crédito, pode levar algum tempo até que seu reembolso seja lançado oficialmente.
Em seguida, entre em contato com seu banco. Muitas vezes, há algum tempo de processamento antes da postagem de um reembolso.
Se você fez tudo isso e ainda não recebeu seu reembolso, entre em contato conosco em contato@packdownload.com.br.
Itens de venda
Apenas itens com preço normal podem ser reembolsados. Os itens em promoção não podem ser reembolsados.
Não trocamos ítens comprados. Portanto antes de adquirir veja todos os detalhes do anuncio.
Entre em contato conosco em contato@packdownload.com.br para perguntas relacionadas a reembolsos.
AFILIADOS
Condições do Afiliado
1.1 O Afiliado não é sócio, empregado, franqueado, parceiro, procurador, agente ou mandatário do packdownload. Ele também não é subordinado, nem cumpre horário de jornada de trabalho, sendo inteiramente livre para decidir como e quando exercer suas atividades.
1.2 Não há nenhum vínculo empregatício entre o Packdownload e o Afiliado, por tanto, para todos os efeitos legais, o Afiliado não é um colaborador registrado do packdownload. Além disso, também não existe relação de agência, representação comercial, sociedade ou joint venture. A parceria entre o packdownload e o Afiliado é baseada na independência de relações, tanto pessoal como profissional, não existe vínculo empregatício de nenhuma forma.
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1.4 Assim sendo, no âmbito das atividades realizadas na plataforma do packdownload ou em decorrência destas, os Afiliados estão terminantemente proibidos de alegar, direta ou indiretamente, de forma oral por escrito qualquer vinculação com o packdownload ou com qualquer das instituições de ensino que anunciam na plataforma do packdownload.
1.5 No âmbito das atividades realizadas na plataforma do packdownload ou em decorrência destas, o packdownload também não autoriza que nenhum Afiliado preste declarações em seu nome, dê garantias, assuma obrigações, realize despesas, dívidas ou pratique qualquer ação cuja responsabilidade venha a ser atribuída ao packdownload.
1.6 O Afiliado é inteiramente responsável pelas informações fornecidas no seu cadastro, devendo manter atualizados através do site.
Comissões e Pagamento
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1.10 O afiliado poderá anunciar seu link em qualquer rede social, email, site ou publicidade paga. Desde que não prometa nada a mais que o produto anunciado.